O novo marco legal do saneamento básico, sancionado em 2020, trouxe uma série de transformações para o setor no Brasil, com o objetivo de melhorar o acesso à água potável e ao esgoto tratado, além de modernizar a gestão dos serviços de saneamento.
A legislação visa não apenas universalizar o acesso a esses serviços, mas também incentivar maior eficiência e qualidade através da concorrência e da participação privada.
Mas o que mudou de fato no cenário do saneamento brasileiro após a aprovação dessa lei? Vamos analisar os principais pontos.
1. Proibição de contratos de programa
Uma das mudanças mais significativas do Novo Marco Legal é a proibição de contratos de programa, que anteriormente permitia a contratação direta entre prefeituras e governos estaduais com empresas estatais, sem a necessidade de licitação. Essa prática, muitas vezes, resultava em falta de competitividade e na perpetuação de serviços de baixa qualidade.
Agora, todos os contratos devem passar por licitação, assegurando maior transparência e competitividade entre as empresas, o que, na teoria, deve resultar em melhores serviços para a população.
2. Incentivo ao setor privado
O Novo Marco Legal abriu as portas para a entrada do setor privado no saneamento básico por meio de concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Antes de sua aprovação, o saneamento era, em grande parte, controlado por estatais.
Agora, empresas privadas podem participar de licitações para prestação de serviços, o que tem atraído investimentos consideráveis ao setor.
O envolvimento do setor privado é visto como essencial para atingir as metas de universalização, uma vez que traz maior capacidade financeira e expertise em gestão e inovação.
3. Competição entre empresas
Com o aumento da participação do setor privado, há também um estímulo à concorrência. O novo marco possibilita que empresas privadas e estatais disputem contratos, aumentando as chances de que os melhores projetos e propostas ganhem licitações.
Essa competição é um dos pilares para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, além de incentivar o uso de novas tecnologias, como o monitoramento remoto de redes de água e esgoto e a automação de processos operacionais.
4. Regionalização da gestão
Outra mudança importante é a regionalização da gestão do saneamento básico. Municípios agora podem se unir em blocos regionais para obter serviços mais sustentáveis, econômicos e eficientes. Essa estratégia é especialmente importante para pequenas cidades, que sozinhas não conseguiriam atrair investidores privados ou manter serviços de qualidade.
Ao formar consórcios, os municípios ganham escala, tornando os projetos mais viáveis financeiramente e mais atrativos para as empresas, além de facilitar o cumprimento das metas de universalização.
5. Metas de universalização
O Novo Marco Legal do Saneamento estabelece metas ambiciosas de universalização, com prazos definidos. O objetivo é que até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% tenha coleta e tratamento de esgoto.
Essas metas representam um grande avanço para o Brasil, que ainda possui grandes lacunas no atendimento de saneamento, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.
Com prazos estipulados, governos e empresas terão que trabalhar de forma mais eficaz para garantir o cumprimento desses objetivos, o que deverá resultar em melhorias significativas na saúde e na qualidade de vida da população.
6. Uniformização regulatória
O marco também prevê a uniformização das regras no setor. A partir de agora, as agências reguladoras de saneamento em nível estadual e municipal deverão seguir normas de referência nacionais, estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
A padronização das regras facilita a gestão, torna os processos mais transparentes e melhora a previsibilidade para os investidores, o que pode atrair mais investimentos e, consequentemente, melhorar os serviços prestados.
7. Impactos para a saúde e a educação
A expansão do acesso à água potável e à rede de coleta de esgoto não traz apenas melhorias ambientais, mas também impactos diretos na saúde pública e na educação.
Estudos apontam que, com o saneamento adequado, há uma redução significativa nas doenças transmitidas pela água contaminada, como diarreia e hepatite A.
Além disso, crianças com acesso a água limpa e saneamento básico tendem a ter melhor desempenho escolar, enquanto adultos apresentam menor taxa de absenteísmo no trabalho devido a menos episódios de doenças.
Dessa forma, o Novo Marco Legal tem o potencial de contribuir não apenas para um ambiente mais saudável, mas também para uma economia mais produtiva.
Conclusão
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico trouxe uma série de mudanças estruturais para o setor, promovendo maior competitividade, incentivando o investimento privado e estabelecendo metas ambiciosas de universalização dos serviços.
Com isso, espera-se que o Brasil consiga, finalmente, superar o desafio histórico de fornecer saneamento básico de qualidade para toda a população. A participação do setor privado, aliada à gestão eficiente e ao cumprimento das metas regulatórias, pode ser o caminho para a transformação do saneamento no país.
A Seal Lacres, como fornecedora de lacres de segurança para o setor de saneamento, está atenta a essas mudanças e se compromete a apoiar a indústria com soluções que garantam a rastreabilidade e a segurança dos serviços, contribuindo para a eficiência e qualidade da operação de saneamento em todo o Brasil.
